PDD Insights

Antes de ajuizar as ações regressivas, a PGF tenta reunir provas da culpa dos empregadores nos acidentes de trabalho. De acordo com a Equipe de Ações Regressivas da PGF, são realizadas várias diligências prévias, o que inclui até pesquisas em reclamações trabalhistas movidas pelas vítimas ou por seus dependentes (em caso de morte do segurado) contra as empresas, em que se discuta a responsabilidade pelos acidente de trabalho.

Inicialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aponta que a oferta obriga o fornecedor de produto ou serviço e integra o contrato que vier a ser celebrado, como uma compra e venda. Isso ocorre mesmo que a oferta anunciada seja oriunda de um erro.